LEI ALDIR BLANC - DECRETO N° 1.099 DE 13 DE JULHO DE 2020.

Regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal n"14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal n" 1.074, de 16 de abril de 2020.