DECRETO N° 1.577/2025 DE 03 DE ABRIL DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA FISCAL (REFIS) DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE JAÍBA/MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO N° 1.577/2025 DE 03 DE ABRIL DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA FISCAL (REFIS) DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE JAÍBA/MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS