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LEI N° 1.175/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025. OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA M SITUAÇÃO DE RISCO.

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LEI N°1.175

LEI N° 1.175/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025. OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA M SITUAÇÃO DE RISCO.