LEI N° 1.184 DE 30 DE JUNHO DE 2025 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 851.768 COM A COMAPNHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

LEI N° 1.184 DE 30 DE JUNHO DE 2025 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 851.768 COM A COMAPNHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, PARA AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - NÚCLEOS DO PROJETO JAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS