LEI N° 1.216/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 - ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.209/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.2091/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA ESTABELECER RETROATIVIDADE DE EFEITOS A PARTIR DE O1/01/2025.