LEI N°1.218/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR INSTRUMENTO DE CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO E POR PRAZO DETERMINADO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR INSTRUMENTO DE CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO E POR PRAZO DETERMINADO, SOB REGIME DE DIREITO PÚBLICO, DO IMÓVEL DENOMTNADO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE JAÍBA COM O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE JAÍBA E MATIAS CARDOSO, ESTABELECE CONDIÇÕNS PARA SUA GESTÃO E USO, E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS.