LEI N° 1.177/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025. CRIA O "PROGRAMA PRATA DA CASA" QUE ESTABELECE A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS

LEI N° 1.177/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025. CRIA O "PROGRAMA PRATA DA CASA" QUE ESTABELECE A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.