JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - TERMO DE FOMENTO DA APAE DE JAÍBA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Torna-se pública a Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, com fundamento no artigo 31, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014, para celebração de Termo de Fomento entre o Município de Jaíba/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaíba – APAE, visando à execução de ações voltadas à oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE), em caráter complementar ou suplementar à escolarização de estudantes com deficiência intelectual e múltipla da rede pública municipal, em razão da inviabilidade de competição e da notória especialização da entidade na execução do objeto.