LEI N° 1.178/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE JAÍBA

LEI N° 1.178/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE JAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.